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Ultima Atualização: 20/05/2024 11:04:24

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
2 03/2017 LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 07 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS - CONISUL, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
1 02/2017 LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS - CONISUL, NA FORNA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação